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A LEGITIMAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO

Por: Mauricio Martins Reis

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Número de Páginas:
410
Ano:
2012
Valor:
R$ 39,00
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A presente tese de doutorado estampa como fio condutor problemático o conceito, a abrangência e as peculiaridades inegavelmente próprias da interpretação constitucionalmente adequada. A aplicação do direito consiste num procedimento hermenêutico e normativo de especificidade concretizadora cuja finalidade aponta para resolver conflitos opostos em juízo através de um pronunciamento decisório materialmente legítimo. As decisões protoladas pelo Poder Judiciário devem, no seu conteúdo expresso mediante fundamentação, guardar conformidade ao ordenamento constitucional, seja aplicando os atos normativos em consonância à Constituição, seja atendendo de maneira adequada e eficaz o direito material sacrificado ou ameaçado injustamente.

Desta forma, o juízo de constitucionalidade adquire autonomia jurídica de natureza concreta ou jurisdicionalmente decisória em face daquilo que se convencionou denominar de controle de constitucionalidade das leis. A inconstitucionalidade das leis, assim, não se pode equiparar à inconstitucionalidade quanto à aplicação de uma lei. A jurisdição constitucional, portanto, atua em duas frentes: uma objetivamente abstrata, quando o objeto da averiguação consistir numa norma jurídica, e outra subjetivamente concreta e assimilável pela juridicidade axiológica dos fundamentos que norteiam o ato de aplicar o direito às situações existenciais oriundas do mundo da vida.

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A LEGITIMAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO

Autor:
Mauricio Martins Reis
Número de Páginas:
410
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2012
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