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27/01/2014
Carta Aberta contra a instrumentalização de animais

Por: Bruna de Mattos

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O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou no último dia 23 a lei que proíbe o uso de animais no desenvolvimento e testes na área de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal.

A discussão sobre este assunto teve início em outubro de 2013, quando 178 cães da raça beagle foram libertados do Instituto Royal, em São Paulo.

Professor do Mestrado em Direito da IMED, Fabio Corrêa Souza de Oliveira foi o redator de uma Carta Aberta, que se posiciona pela abolição da instrumentalização de animais para propósitos científicos.

Foto: Divulgação

Confira abaixo a entrevista realizada com o professor Fábio sobre o assunto.

- Como surgiu a iniciativa de escrever esta Carta?

A iniciativa surgiu no contexto que seguiu à libertação de animais do Instituto Royal. Sentimos a necessidade de haver uma manifestação da academia a respeito da questão, especialmente em contrário à instrumentalização/coisificação de animais na ciência.

- Como entender a ambiguidade das leis brasileiras?

A experimentação com animais é regulada no Brasil pela Lei 11.794/08, chamada Lei Arouca, que estabelece procedimentos para uso científico de animais. Ora, esta lei permite que animais sejam submetidos a aflições (dor, angústia, intensos sofrimentos; são termos empregados pela citada lei). A lei 9.605/98 criminaliza maus-tratos a animais. A Constituição proíbe que animais sejam submetidos a crueldade. Ora, dizer que não existem maus-tratos na experimentação ou crueldade é falsear os fatos. Se não existem, por qual razão não fazer diretamente com humanos, que são os modelos ideais? Dor, angústia, intensos sofrimentos, expressões empregadas pela Lei 11.794/08, importam na conclusão de que esta lei está em conflito com a Constituição, pois isto nada mais é do que tratamento cruel.  

- O que pode vir a ser feito para acabar com a prática de utilizar os animais para esse fim?

As pessoas tomarem consciência de que animais não são coisas, objetos, meios para fins humanos. Que os chamados pejorativamente de animais de laboratório são sencientes e conscientes, que o bem-estar e a vida deles importam, quando não mais para ninguém, importam para eles mesmos. Que um coelho ou um cachorro não tem nenhuma responsabilidade por moléstias humanas, seja qual for, e que, portanto é imoral utilizar seus corpos, suas vidas para satisfazer interesses alheios a eles próprios. As pessoas deveriam estudar Ética Animal e se informar o que acontece dentro das paredes dos laboratórios, onde os gritos são ensurdecidos e a miséria escondida.

- Quais seriam as soluções cabíveis, ou, de que forma os laboratórios poderiam realizar os testes sem que isso cause prejuízos e danos para ninguém?

Os laboratórios deveriam adotar um protocolo similar ao empregado para seres humanos: animais e seres humanos podem ser cobaias quando isto interessa a eles próprios, ou seja, quando o animal está adoentado e o procedimento adotado pode ser útil ao próprio animal. É como se faz com seres humanos, sendo exigido neste caso o “consentimento informado”.

- A ação de invadir o laboratório foi a correta no momento?

A ação de libertar negros das senzalas, as fugas para os quilombos foram justas, corretas? A revolução francesa foi justa? E os movimentos de resistência à colonização? A independência dos EUA? Todos esses movimentos, e muitos outros, foram em alguma medida ilegais. E daí? A legalidade é certeza de justiça? Não. Se entendermos que os seres trancafiados e usados no Instituto Royal eram titulares de direitos e que, portanto, estavam tendo seus direitos fundamentais ultrajados, a conduta que os libertou pode ser denominada de “direito de resistência” ou “legítima defesa de terceiro”. E, neste caso, correta.

- Em sua opinião, esse ocorrido acaba coibindo a prática por outros laboratórios, ou enquanto a lei permitir não serão buscados novos meios?

Este evento chamou de forma ampliada a atenção da sociedade para questão altamente sensível e de nuclear apelo ético já de muito discutida na academia: a utilização de animais para pesquisa e ensino. A população, cada vez mais, é contra a utilização de animais em experiências. É um movimento que cresce no mundo inteiro. O evento de libertação de animais do Instituto Royal não terminará com o holocausto que seres humanos impõem diariamente a milhões de animais, mas contribuiu para manter a discussão acesa. A lei precisa mudar, embora possamos entender que ela é inconstitucional. Para acabar definitivamente com a exploração de animais é necessária uma tomada de consciência de que não temos direito de agir como estamos agindo, impondo uma vida de dor, angústia e intensos sofrimentos a animais, sempre inocentes, e ceifando suas vidas.

 

Para acessar a Carta Aberta CLIQUE AQUI.

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