Legislações

Decretos que regulam as aulas online e que estabelecem as limitações de atividades em nível estadual e municipais - Passo Fundo e Porto Alegre:

 

Lei Federal nº 13.979/2020, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019 e em curso no Brasil no ano de 2020, seus Decretos, Portarias e Resolução correspondentes;

O Decreto nº 55.115/2020, de 13 de março de 2020, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19);

A IMED definiu, na segunda-feira, dia 16 de março de 2020, no turno da manhã, pela suspensão de todos os eventos, aulas presenciais, bancas e atendimento à comunidade externa relacionados aos cursos de graduação e pós-graduação nos Campus de Passo Fundo e Porto Alegre, daquela data até o dia 29 de março;

O Decreto nº 55.118/2020, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, suspendeu as aulas da rede pública estadual a partir de 19 de março por 15 dias e recomendou que as escolas e as instituições de ensino da rede privada de todos os níveis adotem as mesmas medidas da rede estadual, com suspensão de aulas, planejamento de tarefas à distância e orientações sobre prevenção;

Decreto nº 20.499/2020, de 16 de março de 2020, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, dispõe sobre medidas a serem adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Porto Alegre e determina a suspensão das atividades de ensino, de estabelecimentos públicos e privados até o dia 12 abril de 2020;

Decreto nº 029/2020, de 16 de março de 2020, da Prefeitura Municipal de Passo Fundo, que dispõe sobre as medidas para prevenção do Covid-19 (Coronavírus) no município;

A Portaria nº 343/2020, de 17 de março de 2020, do Ministério da Educação, que autoriza, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais em andamento pelo período de 30 dias, prorrogáveis, a depender de orientação do Ministério da Saúde e dos órgãos de saúde estaduais, municipais e distrital, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação;

Decreto 032/2020, de 19 de março de 2020, da Prefeitura Municipal de Passo Fundo que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento, prevenção e mitigação da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19

A Portaria nº 345/2020, de 19 de março de 2020, do Ministério da Educação, que veda a aplicação da substituição por atividades online às práticas profissionais de estágios e de laboratório e que especificamente para o curso de Medicina, fica autorizada a substituição de aulas online apenas às disciplinas teóricas-cognitivas do primeiro ao quarto ano do curso;

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Passo Fundo;

Considerando que o isolamento social é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção para a transmissão do COVID-19;

Considerando que as atividades presenciais estarão suspensas até nova determinação dos órgãos públicos e das autoridades sanitárias nacionais;