Legislação

A legislação que envolve as diretrizes e definições gerais acerca do Enade se baseia nas seguintes normas judiciais:

Lei nº. 10.861, de 14 de abril de 2004: Criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), CLIQUE AQUI.

 

- Portaria Normativa nº 14, de 3 de janeiro de 2020 estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, edição 2020.  CLIQUE AQUI

 

O ENADE é componente curricular obrigatório a todos os estudantes inscritos, sendo esta condição indispensável ao registro da regularidade no histórico escolar, assim como à expedição do diploma pela IMED. 

*Aguardando divulgação das demais portarias normativas para a edição de 2020.