Legislação

A legislação que envolve as diretrizes e definições gerais acerca do Enade se baseia nas seguintes normas judiciais:

- Lei nº. 10.861, de 14 de abril de 2004: Criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), CLIQUE AQUI.

- Portaria Normativa nº 14, de 3 de janeiro de 2020 estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, edição 2020. CLIQUE AQUI

- Resolução nº 1, de 23 de abril de 2021: Prorroga a aplicação do ENADE às áreas previstas para avaliação em 2020. CLIQUE AQUI.

 

*Aguardando divulgação das demais portarias normativas para a edição de 2021.