Legislação

A legislação que envolve as diretrizes e definições gerais acerca do Enade se baseia nas seguintes normas judiciais:

- Lei nº. 10.861, de 14 de abril de 2004: Criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

- Portaria Normativa nº 14, de 3 de janeiro de 2020 estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, edição 2020.

- Resolução nº 1, de 23 de abril de 2021: Prorroga a aplicação do ENADE às áreas previstas para avaliação em 2020.

- Resolução nº 2, de 29 de junho de 2021: Prorroga a aplicação do Enade às áreas previstas para avaliação em 2021 

- Edital nº 36, de 12 de julho de 2021: dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos do Enade 2021 (Publicado no DOU em 13/7/2021)