Legislação

A legislação que envolve as diretrizes e definições gerais acerca do Enade se baseia nas seguintes normas judiciais:

Lei nº. 10.861, de 14 de abril de 2004: Criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), CLIQUE AQUI.

- Portaria Normativa Nº 840, de 24 de agosto de 2018 dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes - CLIQUE AQUI.

O ENADE é componente curricular obrigatório a todos os estudantes inscritos, sendo esta condição indispensável ao registro da regularidade no histórico escolar, assim como à expedição do diploma pela IMED. 

Para consultar as diretrizes de formação geral e específica, CLIQUE AQUI